Termos de Serviço
Bússola Gestão 360°

Última Atualização: 22 de junho de 2025

Bem-vindo(a) à Bússola Gestão 360°! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do nosso site e dos serviços de contabilidade e gestão empresarial que oferecemos, especialmente voltados para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Ao acessar ou utilizar qualquer um de nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado(a) a estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, por favor, não utilize nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar ou utilizar os serviços da Bússola Gestão 360°, você declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente, e a sua utilização contínua dos serviços após as alterações constitui sua aceitação das novas condições.

2. Nossos Serviços

A Bússola Gestão 360° oferece serviços especializados em contabilidade e gestão para MEIs, incluindo, mas não se limitando a:

• Abertura e Encerramento de MEI;
• Gestão Fiscal (DAS MEI, Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI);
• Assessoria para emissão de Notas Fiscais (NF-e de venda e serviço);
• Monitoramento de limites de faturamento e orientação para enquadramento tributário;
• Suporte contábil, fiscal e financeiro exclusivo para MEI;
• Elaboração de contratos (serviço adicional);
• Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (serviço adicional).

Importante: Nossos serviços focam em garantir a conformidade e a otimização da gestão do seu MEI. Não nos responsabilizamos por informações falsas ou omissas fornecidas pelo cliente, que possam gerar multas ou sanções por parte dos órgãos fiscalizadores.

3. Responsabilidades do Cliente

Ao utilizar os serviços da Bússola Gestão 360°, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre seu MEI e suas atividades financeiras;
• Comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados cadastrais ou na sua situação de MEI;
• Efetuar o pagamento dos serviços e das guias (DAS, etc.) dentro dos prazos estabelecidos;
• Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso fornecidas (usuário e senha);
• Utilizar nossos serviços de forma lícita, respeitando a legislação brasileira vigente.

4. Pagamento e Cobrança

Os detalhes sobre os planos, preços, formas de pagamento e recorrência (mensal, trimestral, semestral, anual) são apresentados em nosso site, na seção de planos, e confirmados no momento da contratação.

• Os pagamentos são processados por plataformas de terceiros (ex: PagSeguro), e as condições de pagamento (parcelamento, taxas) seguirão as regras dessas plataformas.
• Em caso de atraso ou não pagamento, a Bússola Gestão 360° se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços até a regularização da situação financeira, sem prejuízo da cobrança de multas e juros cabíveis.
• A suspensão ou rescisão dos serviços por inadimplência não isenta o cliente de quitar os débitos existentes até a data da suspensão/rescisão.

5. Vigência e Rescisão

• Vigência: A vigência dos serviços é definida pelo plano contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual). Planos com pagamento único referente a múltiplos meses (trimestral, semestral, anual) têm sua duração vinculada à respectiva periodicidade.
• Rescisão pelo Cliente: Você pode solicitar a rescisão dos serviços a qualquer momento.
  • Para planos mensais, a rescisão será efetivada no final do ciclo de faturamento vigente.
  • Para planos com pagamento antecipado (trimestral, semestral, anual), não haverá reembolso proporcional do valor pago, uma vez que o valor reflete um desconto pela antecipação e compromisso com o período. A prestação do serviço continuará até o final do período contratado.
• Rescisão pela Bússola Gestão 360°: Podemos rescindir estes Termos e/ou suspender a prestação dos serviços, com ou sem aviso prévio, em caso de:
  • Inadimplência grave ou recorrente por parte do cliente.
  • Violação destes Termos.
  • Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas.
  • Conduta que prejudique a imagem ou a operação da Bússola Gestão 360°.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível em nosso site, incluindo textos, logotipos, gráficos, imagens, ícones e software, é de propriedade exclusiva da Bússola Gestão 360° ou de seus licenciadores e é protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Você não pode reproduzir, distribuir, modificar, exibir, vender ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem nossa permissão expressa por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

A Bússola Gestão 360° se esforça para oferecer serviços de alta qualidade e precisão. No entanto, não nos responsabilizamos por:

• Perdas ou danos resultantes da inexatidão ou omissão de informações fornecidas pelo cliente;
• Falhas ou interrupções nos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior (desastres naturais, interrupções de internet, falhas de terceiros, etc.);
• Decisões financeiras ou estratégicas tomadas pelo cliente com base exclusivamente nas informações fornecidas por nós, sem a devida análise e contextualização por parte do cliente;
• Multas ou sanções aplicadas ao MEI devido a não cumprimento de obrigações que não foram repassadas ou solicitadas a tempo à Bússola Gestão 360° pelo cliente;
• Problemas decorrentes do uso de sites ou serviços de terceiros, mesmo que linkados em nosso site.

Nossa responsabilidade máxima por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços será limitada ao valor total pago pelo cliente pelos serviços nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Seus dados pessoais são coletados e tratados de acordo com nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Recomendamos que você a leia atentamente para entender como suas informações são coletadas, usadas, armazenadas e protegidas, bem como seus direitos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Disposições Gerais

• Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Atualizações: A Bússola Gestão 360° pode, a qualquer momento, revisar estes Termos, publicando uma versão atualizada em seu site.
• Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

10. Contato

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou comunicação referente a estes Termos de Serviço, por favor, entre em contato conosco:

E-mail: contato@bussolagestao360.com.br
WhatsApp: +55 (48) 99151-5203